Anexos da Portaria 033-R/2025
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO I - Plano de Aplicação e Termo de Responsabilidade 10/04/2025 docx 19 kB Baixar ANEXO II - Declaração de Posse do IMÓVEL (para reforma e/ou ampliação) 10/04/2025 docx 14 kB Baixar ANEXO II - Declaração de Posse do TERRENO (para construção) 10/04/2025 docx 14 kB Baixar ANEXO III - Demonstrativo Receita e Despesa e Relatório Consolidado de Medições e Pagamentos (ATENÇÃO! Este anexo somente será necessário quando da solicitação da 2ª parcela) 10/04/2025 xlsx 13 kB Baixar
