As crianças são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade nas políticas de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o dever de promover o direito à vida e à saúde de crianças, mediante a atenção integral à saúde, que pressupõe tanto o acesso universal e igualitário aos serviços em todos os âmbitos de atenção, quanto o cuidado da criança na sua integralidade.
Um dos princípios norteadores das ações voltadas à saúde da criança na comunidade é que estas crianças precisam ser entendidas como sujeito e protagonista de sua individualidade. A criança não é só objeto do cuidado e atenção dos adultos: possui gostos, percepções da realidade, desejos que fazem parte da formação de sua identidade e de sua personalidade (Rede Nacional Primeira Infância, 2015).
Nos últimos anos, evidências científicas apontam para a necessidade de ações voltadas não apenas para a sobrevivência e o crescimento infantil, mas também para o pleno desenvolvimento na infância. Em 2015 foi desenvolvido amplo processo de construção participativa e pactuação interfederativa para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança com o objetivo de promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 9 anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC)

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) foi instituída pela Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015. A PNAISC reúne um conjunto de ações programáticas e estratégias para o desenvolvimento da criança em todas as etapas do ciclo de vida, somando-se às iniciativas e diretrizes das políticas públicas universais desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, assistência e reabilitação à saúde, no sentido da defesa dos direitos à vida e à saúde da criança.
A Pnaisc está estruturada em princípios, diretrizes e eixos estratégicos. Tem como objetivo promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, mediante atenção e cuidados integrais e integrados, da gestação aos nove anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.
Os princípios que orientam esta política afirmam a garantia do direito à vida e à saúde, o acesso universal de todas as crianças à saúde, a equidade, a integralidade do cuidado, a humanização da atenção e a gestão participativa. Propõe diretrizes norteadoras para a elaboração de planos e projetos de saúde voltados às crianças, como a gestão interfederativa, a organização de ações e os serviços de saúde ofertados pelos diversos níveis e redes temáticas de atenção à saúde; promoção da saúde, qualificação de gestores e trabalhadores; fomento à autonomia do cuidado e corresponsabilização de trabalhadores e familiares; intersetorialidade; pesquisa e produção de conhecimento e monitoramento e avaliação das ações implementadas.
Os sete eixos estratégicos que compõem a política têm a finalidade de orientar gestores e trabalhadores sobre as ações e serviços de saúde da criança no território, a partir dos determinantes sociais e condicionantes para garantir o direito à vida e à saúde, visando à efetivação de medidas que permitam a integralidade da atenção e o pleno desenvolvimento da criança e a redução de vulnerabilidades e riscos. Suas ações se organizam a partir das Redes de Atenção à Saúde (RAS), com ênfase para as redes temáticas, em especial à Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil e tendo a Atenção Básica (AB) como ordenadora e coordenadora das ações e do cuidado no território, e servirão de fio condutor do cuidado, transversalizando a Rede de Atenção à Saúde, com ações e estratégias voltadas à criança, na busca da integralidade, por meio de linhas de cuidado e metodologias de intervenção, o que pode se constituir em um grande diferencial a favor da saúde da criança.
O Ministério da Saúde (MS), para efeitos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (Pnaisc), segue o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considera: “Criança” – pessoa na faixa etária de zero a 9 anos, ou seja, de zero até completar 10 anos ou 120 meses; “Primeira infância” – pessoa de zero a 5 anos, ou seja, de zero até completar 6 anos ou 72 meses (BRASIL, 2015b, art. 3º).
Eixos estratégicos (BRASIL, 2015b, art. 6º):

Eixo 1: Atenção humanizada e qualificada à gestação, parto, nascimento e ao recém-nascido.
Eixo 2: Aleitamento materno e alimentação complementar saudável.
Eixo 3: Promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral.
Eixo 4: Atenção integral a crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas.
Eixo 5: Atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz.
Eixo 6: Atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade
Eixo 7: Vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.

Estratégias Realizadas no Espírito Santo

Reanimação Neonatal - A capacitação de profissionais médicos e de enfermagem em reanimação neonatal em estabelecimentos de saúde do SUS é normatizada por Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 16/2014. O objetivo é a redução da asfixia perinatal.
As capacitações deverão ter carga horária mínima de oito horas, tanto para médicos quanto para enfermeiros, e a certificação é expedida pela Sociedade Brasileira de Pediatria. O curso inclui os passos iniciais da reanimação neonatal e ventilação com pressão positiva e reanimadores manuais, além de máscara facial. No caso dos médicos, a capacitação inclui intubação traqueal, massagem cardíaca e indicação de medicações, enquanto que o curso para os profissionais de enfermagem inclui auxílio a TODOS esses procedimentos, conforme protocolos e manuais adotados pelo Ministério da Saúde, e atualizados a cada 5 anos.

Método Canguru - O Método Canguru busca melhorar a qualidade da atenção prestada à gestante, ao recém-nascido e sua família, promovendo, a partir de uma abordagem humanizada e segura, o contato pele a pele (posição canguru) precoce entre a mãe/pai e o bebê, de forma gradual e progressiva, favorecendo vínculo afetivo, estabilidade térmica, estímulo à amamentação e o desenvolvimento do bebê.
A maternidade que deseja implantar a Unidade de Cuidados Intermediários Canguru (UCINca) deverá estar de acordo com a norma de atenção humanizada ao recém-nascido de baixo peso (Método Canguru), preconizado em Portaria nº 1683 de 12 de julho de 2007. Para capacitação da equipe, o hospital deverá entrar em contato com a Área Técnica de Saúde da Criança / NEAPRI da Secretaria de Saúde do Estado ou com o hospital de referência estadual para solicitar o curso de sensibilização da equipe no Método Canguru.

Estratégia QualiNeo - A QualiNeo é uma estratégia de fortalecimento da atenção/assistência neonatal, instituída pelo Ministério da Saúde, inicialmente para 10 estados prioritários com maior concentração de mortalidade neonatal (acima de 11/1000 NV). A fase seguinte foi contemplar todas as maternidades de referência para o Método Canguru do país.
A Estratégia QualiNEO reúne as principais ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde para garantir ao recém-nascido o melhor início de vida, que até então eram ofertadas e acompanhadas de maneira isolada, tendo como principal desafio a integração da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), qualificação e habilitação de leitos neonatais, Atenção Humanizada ao Recém-Nascido de Baixo Peso – Método Canguru, Bancos de Leite Humano (BLH), Prevenção de Infecção, Reanimação Neonatal, Transporte Neonatal e alta hospitalar segura.
O Espírito Santo foi contemplado para participar deste Projeto e foi assinado um Termo de Compromisso do Estado com o Ministério da Saúde para implantação da referida estratégia na Maternidade de Referência para o Método Canguru: Hospital Estadual Maternidade Alzir Bernardino Alves (HEIMABA).

Primeira Semana Saúde Integral - Esta ação faz parte de uma estratégia e oportunidade de atenção à saúde da mulher e da criança, em um momento especial e de maior vulnerabilidade na vida da mulher e da criança. Deve-se fazer avaliação geral da criança; identificação da criança de risco ao nascer; avaliação da saúde da puérpera; avaliação e identificação da alimentação; avaliação e orientação para o aleitamento materno – ressaltar a importância do aleitamento materno por 2 anos; coleta do teste do pezinho (do terceiro ao quinto dia de vida); aplicação das vacinas (BCG e contra hepatite para o recém-nascido (caso não tenha sido feito na maternidade), dupla tipo adulto e tríplice viral para a mãe, se necessário; agendamento de consulta para o recém-nascido e para a puérpera (30 dias após o parto).

Triagem Neonatal - A Triagem Neonatal permite detectar precocemente algumas doenças geneticamente transmissíveis que não apresentam sintomas nos primeiros dias de vida, proporcionando a adoção precoce de medidas preventivas, tratamento e aconselhamento genético, visando a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e familiares. A detecção tardia dessas patologias pode causar sequelas graves ao desenvolvimento e crescimento. Para alcançar seu objetivo, a triagem neonatal biológica ou teste do pezinho, como é popularmente conhecido, deve ser feito no momento e forma adequados.
O Estado do Espírito Santo faz parte do Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, desde 2001 através da Portaria GM/MS nº. 822 de 06/06/2001, como Programa Estadual de Triagem Neonatal (PETN) senso a APAE Vitória o Serviço de Referência habilitado pelo Ministério da Saúde.
O PETN tem a finalidade de realizar triagem neonatal com detecção dos casos suspeitos, confirmação diagnóstica, acompanhamento e tratamento de casos identificados de doenças congênitas. Atualmente o ES está credenciado pelo MS na fase IV do programa ( Fase IV - Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e Deficiência de Biotinidase).

Em 26 de maio de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.154 que institui a implantação de novos testes no exame do TP, na forma da regulamentação elaborada pelo MS, com implementação de forma escalonada que ainda não terá início este ano e que acontecerá em data ainda não prevista de acordo com a seguinte ordem de progressão:

I - etapa 1
a) fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias; b) hipotireoidismo congênito; c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; d) fibrose cística; e) hiperplasia adrenal congênita; f) deficiência de biotinidase; g) toxoplasmose congênita.
II - etapa 2:
a) galactosemias; b) aminoacidopatias; c) distúrbios do ciclo da ureia; d) distúrbios da betaoxidação dos ácidos graxos;
III - etapa 3:
a)doenças lisossômicas;
IV - etapa 4:
a) imunodeficiências primárias;
V - etapa 5:
a) atrofia muscular espinhal

O teste do pezinho (primeiro passo da Triagem Neonatal) deve ser feito na primeira semana de vida do recém-nascido, entre o 3º ao 5º dia de vida. A coleta de sangue no pezinho do bebê é feita nas unidades de saúde dos municípios para recém nascidos saudáveis. Para recém nascidos retidos nas maternidades (RN que permanecem internados ao nascer) o teste do pezinho é coletado na maternidade onde o RN está internado.

Caderneta da Criança - É um documento importante para acompanhar a saúde, o crescimento e o desenvolvimento da criança, do nascimento até os 9 anos de idade. É um documento único para cada criança, recebido gratuitamente na maternidade com as anotações sobre o nascimento do bebê feitas pela equipe de saúde que atendeu ao parto, devendo constar o local de nascimento, dados do recém-nascido (RN) e condições de alta da maternidade.
A Caderneta deve ser apresentada nas avaliações pediátricas, estas agendadas desde a primeira semana de vida, logo após a alta da maternidade. As Cadernetas de Saúde da Criança são distribuídas pelo Ministério da Saúde diretamente para as Secretaria de Saúde dos Estados e para a Capital. Cabe à Secretaria de Saúde do Estado redistribuir às Regionais de Saúde e daí para as maternidades no território de forma que cada criança nascida em território capixaba a adquira gratuitamente, na maternidade de nascimento, seja esta pública ou privada, em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1.058, de 4 de julho de 2005.

Estratégia de Apoio à Mulher Trabalhadora que Amamenta (MTA) - é uma ação em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e faz parte do componente “Proteção Legal à Amamentação”, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
A ação MTA capacita profissionais de saúde para serem tutores na temática em seus estados/municípios e assim sensibilizar gestores de empresas públicas e privadas sobre a importância da manutenção do aleitamento para a saúde das crianças, mulheres e para a sociedade. A ação possui três eixos estratégicos:
extensão da licença maternidade para 180 dias
implantação de creche no local de trabalho
criação da Sala de Apoio à Amamentação (SAA) na empresa
A Sala de Apoio à Amamentação é uma iniciativa simples e barata que permite a mulher retirar leite de peito durante a jornada de trabalho em condições higiênicas e com conforto, armazená-lo e levar a casa ao final do expediente.
O ES já conta com 11 Salas de Apoio à Amamentação em instituições públicas ou privadas certificadas pelo MS como Sala da Mulher Trabalhadora que Amamenta.

Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB) - foi lançada em 2012 com base na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e na Política Nacional de Aleitamento Materno (PNAM), e tem como objetivo qualificar o processo de trabalho dos profissionais da APS.
Resulta da integração Rede Amamenta Brasil e a Estratégia Nacional para a Alimentação Complementar Saudável (ENPACS), formando a EAAB com o compromisso de formar os trabalhadores da APS no intuito de estimular a promoção do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças menores de dois anos no âmbito do SUS.
Para a efetivação da estratégia os estados e municípios devem organizar-se para formar os profissionais da APS por meio de duas ações: formação de tutores e oficinas de trabalho na Unidade Básica de Saúde.
A oficina de formação de tutores visa qualificar profissionais de referência que serão responsáveis em disseminar a estratégia e realizar oficinas de trabalho nas suas respectivas UBS. Esses profissionais são os pilares da estratégia e devem apoiar o planejamento, o acompanhamento e/ou fortalecimento das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável nas UBS, de forma contínua.
Em virtude da pandemia de Coronavírus, a formação de tutores está sendo realizada por meio de dois módulos de cursos EAD. O módulo I do curso é baseado nas recomendações do Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos, indicado para a formação de novos tutores e para atualização dos tutores formados, está disponível em
https://www.unasus.gov.br/cursos/curso/46403

O Módulo II, também na modalidade EAD, lançado em 2021, tem como requisito a realização do módulo I, sendo distribuídas 02 duas vagas para cada um dos municípios contemplados pela Portaria GM/MS Nº 3.297, de 4 de dezembro de 2020, que instituiu, em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro de custeio para as ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar adequada e saudável para crianças menores de 2 (dois) anos de idade no âmbito da EAAB na APS.
No Espírito Santos foram contemplados 10 Municípios, a saber: Ponto Belo, Castelo, Muqui, Serra, Guarapari, Iconha, Jerônimo Monteiro, Vitória, Marataízes e Cariacica.
No que tange às oficinas de trabalho na UBS, o objetivo é levar a discussão sobre a prática do aleitamento materno e alimentação complementar saudável com os profissionais da UBS e planejar ações de incentivo à alimentação saudável na infância, de acordo com a realidade local. Essa oficina é o ponto de partida para o desenvolvimento de ações com o objetivo de promover, proteger e apoiar a prática do aleitamento materno e alimentação complementar saudável. Essas oficinas acontecem a partir de um cronograma firmado entre as UBS e a secretaria de saúde segundo a realidade de cada local. Como exemplo dessas discussões estão o manejo do aleitamento materno, prática da alimentação complementar, desenvolvimento infantil, Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), entre outros.
As ações têm como princípio a educação permanente em saúde e se baseiam em uma metodologia crítico-reflexiva, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas, leituras e discussões de texto, troca de experiência, dinâmicas de grupo, conhecimento da realidade local, sínteses e planos de ação.

Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) - A IHAC tem o objetivo de promover, proteger e apoiar o aleitamento materno. A Iniciativa Hospital Amigo da Criança é um selo de qualidade conferido pelo Ministério da Saúde aos hospitais que dispõem de uma política que contemple os “Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno”, para credenciar a maternidade como Hospital Amigo da Criança e imprescindível orientar os profissionais quanto às práticas adequadas de alimentação do recém-nascido e para garantir a continuidade da lactação até os seis meses de idade e capacitá-los para orientação das mães e cuidadores dos bebês com objetivo de manter a amamentação ao seio exclusiva até seis meses de idade e amamentação com complementação até no mínimo por 2 anos.
O ES possui dois hospitais credenciados na IHAC: Hospital e Maternidade Dr Arthur Gerhardt em Domingos Martins e Maternidade de Carapina na Serra.

Rede de Banco de Leite Humano - O Brasil possui a maior e mais complexa rBLH do mundo, com aproximadamente 160 mil litros de leite humano distribuídos todos os anos a recém-nascidos de baixo peso internados em unidades neonatais no país.

O ES possui Bancos de Leite credenciados pelo MS: clique aqui.

Os objetivos permanentes da Rede Capixaba de BLH são: Promover, proteger e apoiar o aleitamento materno; Coletar e distribuir leite humano de qualidade certificada  aos recém-nascidos prematuros e de baixo peso internados nas UTIs Neonatais do Estado e contribuir para a redução da mortalidade infantil.

Estratégia de Mobilização Social - como estratégia de Mobilização Social o ES conta com a Lei Nº 10.301 de 08 de dezembro de 2014 que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Estado do Espírito Santo a Semana Estadual de Doação de Leite Humano.

Desenvolvimento Integral da Primeira Infância - O ES conta com a Lei Nº 10.964 de 28 de dezembro de 2018 que instituiu a Política Estadual pela Primeira Infância, e em novembro de 2021 acontece o lançamento e entrega à Sociedade Capixaba do Plano Estadual pela Primeira Infância – PEPI.

Programa Criança Feliz - O objetivo maior do Programa Criança Feliz Capixaba é “Articular as políticas setoriais que favoreçam a promoção do desenvolvimento integral e integrado da criança, desde a gestação até os seis anos de idade, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em consonância com os princípios e recomendações constantes na Lei nº 13.257/2016.
PSE - Já descrito acima

AIDPI Neonatal - Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância é uma estratégia utilizada por profissionais de saúde capacitados pelo Ministério da Saúde, que permite avaliar, classificar e tratar precocemente as principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois meses de idade. As capacitações em AIDPI são realizadas através das parcerias entre o Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Municípios. O município deve entrar em contato com a Área Técnica de Saúde da Criança / NEAPRI da Secretaria de Saúde do Estado, que acionará os facilitadores formados pelo Ministério da Saúde para realizar a capacitação no município solicitante.

Linha de Cuidado Crianças em Situação de Violência -

Saúde Indigena, de Crianças negras, Consultório na Rua - acessar Bloco Políticas de Equidade

Notificação e Investigação de Óbitos -

Links de Interesse:

https://aps.saude.gov.br/ape/promocaosaude/amamenta

http://www.ibfan.org.br/

http://www.saude.gov.br/crianca

Informações de Contato

• Referência Técnica

Edna Cellis Vaccari Baltar
Rosiane Ramos Catharino

Tel: (27) 3347-5700
email: crianca@saude.es.gov.br