A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014.

Essa política visa assegurar o acesso integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seja em meio aberto, fechado ou semiliberdade, com ênfase na atenção psicossocial e na promoção da saúde.

O atendimento aos adolescentes deverá ser realizado preferencialmente, pela equipe de referência de Atenção Básica de saúde, sendo a porta de entrada para ofertar o cuidado e realizar a comunicação e encaminhamento aos outros pontos da rede e suas ações devem compor:

• Acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial;
• Prevenção e controle de agravos, educação em saúde;
• Saúde bucal;
• Saúde mental, prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
• Direitos humanos, promoção da cultura de paz, prevenção da violência e assistência às vítimas.

No Estado do Espírito Santo atualmente existem 13 unidades socioeducativas distribuídas nas regiões Norte, Sul e Metropolitana.

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), mantido pelo Governo do Estado do Espírito Santo, está vinculado à Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Lei Complementar nº 830 de 06 de julho de 2016, é o órgão responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a Lei por meio dos programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto.

A PNAISARI é fundamental para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde para essa população específica, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A continuidade e ampliação dessas ações são essenciais para promover a saúde, a cidadania e a reintegração social dos adolescentes atendidos.

Informações de Contato

• Referência Técnica

Juliele Falcão Rabelo

Tel: (27) 3347-5697

E-mail: pnaisarisesa@saude.es.gov.br