Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei

Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei https://atencaoprimaria.es.gov.br:443/saude-dos-adolescentes-em-conflito-com-a-leiA Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014. Essa política visa assegurar o acesso integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seja em meio aberto, fechado ou semiliberdade, com ênfase na atenção psicossocial e na promoção da saúde. O atendimento aos adolescentes deverá ser realizado preferencialmente, pela equipe de referência de Atenção Básica de saúde, sendo a porta de entrada para ofertar o cuidado e realizar a comunicação e encaminhamento aos outros pontos da rede e suas ações devem compor: <ul style="text-align: justify;"> <li>Acompanhamento do seu crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial;</li> <li>Prevenção e controle de agravos, educação em saúde;</li> <li>Saúde bucal;</li> <li>Saúde mental, prevenção ao uso de álcool e outras drogas.</li> <li>Direitos humanos, promoção da cultura de paz, prevenção da violência e assistência às vítimas.</li> </ul> No Estado do Espírito Santo atualmente existem 13 unidades socioeducativas distribuídas nas regiões Norte, Sul e Metropolitana. O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), mantido pelo Governo do Estado do Espírito Santo, está vinculado à Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Lei Complementar nº 830 de 06 de julho de 2016, é o órgão responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a Lei por meio dos programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. A PNAISARI é fundamental para garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde para essa população específica, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A continuidade e ampliação dessas ações são essenciais para promover a saúde, a cidadania e a reintegração social dos adolescentes atendidos. <hr />   Informações de Contato <ul> <li>Referência Técnica</li> </ul> Juliele Falcão Rabelo Tel: (27) 3347-5697 E-mail: <a href="mailto:pnaisarisesa@saude.es.gov.br">pnaisarisesa@saude.es.gov.br</a> CURSOShttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/cursos-12CURSOSTue, 20 May 2025 19:17:37 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/cursos-12VÍDEOS E WEBNÁRIOShttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/videos-e-webnarios-9VÍDEOS E WEBNÁRIOSTue, 20 May 2025 19:17:23 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/videos-e-webnarios-9PROTOCOLOS, DIRETRIZES E MATERIAIS DE APOIOhttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/protocolos-diretrizes-e-materiais-de-apoio-10PROTOCOLOS, DIRETRIZES E MATERIAIS DE APOIOTue, 20 May 2025 19:17:12 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/protocolos-diretrizes-e-materiais-de-apoio-10PORTARIAShttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/portarias-12PORTARIASTue, 20 May 2025 19:17:01 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/portarias-12NOTAS INFORMATIVAShttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/notas-informativas-10NOTAS INFORMATIVASTue, 20 May 2025 19:16:41 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/notas-informativas-10NOTAS TÉCNICAShttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/notas-tecnicas-14NOTAS TÉCNICASTue, 20 May 2025 19:16:21 GMThttps://atencaoprimaria.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/notas-tecnicas-14