PLANO SUS APS + 10

DECRETO Nº 5010-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Institui o Plano Decenal de Atenção Primária à Saude - Plano SUS APS +10 e dá outras providências.

 

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, V, "a", da Constituição Estadual e art. 162 da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 2021-XD3X4.

DECRETA:

Art.  Fica estabelecido o Plano Decenal de Atenção Primária à Saúde - Plano SUS APS +10, vigente para o exercício de 2022 a 2032, o qual definirá as diretrizes, metas e estratégias de atuação governamental no Estado do Espírito Santo.

  • Para fins do Plano SUS APS +10 entende-se por Atenção Primária à Saúde o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.
  • O Plano SUS APS +10 deverá ser incorporado e compatibilizado ao Plano Plurianual, aos Planos Estaduais de Saúde e aos demais instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde em nível municipal, estadual e nacional.

Art.  São diretrizes do Plano SUS APS +10:

- garantia da universalidade do cuidado cobertura plena da estratégia da saúde da família no Estado do Espírito Santo;

II - plena integração da vigilância em saúde as competências transversais da atenção primária, visando a ampliação do escopo de promoção da saúde, da redução de risco de agravos e o aperfeiçoamento das metodologias e instrumentos de diagnóstico e intervenção na situação de saúde dos serviços de saúde e seus territórios de abrangência;

III - integração com os mecasnismos regulatórios por meio da incorporação tecnológica de alta densidade, do estabelecimento de vínculos e responsabilidades longitudinais, resolutivos e garantidores de um itinerário terapêutico adequado em todos os níveis de atenção, fortalecendo a resolutividade da atenção básica na resolução;

IV - incorporação de tecnologias de informação e comunicação capazes de estruturar condições de alta performance dos serviços de saúde e permitindo a transição para a transformação digital na saúde;

- apropriação pela atenção primária em saúde de metodologias clínicas centradas na pessoa e na comunidade, baseadas em evidências científicas capazes de garantir a integralidade do cuidado e evitar danos associados às intervenções médicas e de outros profissionais da saúde como excesso de medicação ou cirurgias desnecessárias;

VI - transformação dos serviços de saúde e seus territórios de abrangência em campo de prática para a formação profissional contextualizada e a pesquisa e inovação aplicadas ao SUS; e

VII - transparência nos dados epidemiológicos e indicadores de desempenho por meio da reestruturação e ampliação do escopo da rede de centros de informações estratégicas para a vigilância em saúde visando constituir uma rede integrada de vigilância, assistência e de laboratório para identificação, monitoramento e controle de eventos que ameacem a saúde da população no Estado e de disponibilização dos indicadores de produção e desempenho da rede SUS.

Art.  As metas do Plano SUS APS +10 serão aprovadas, acompanhadas e divulgadas pela Secretaria de Estado da Saúde, devendo envolver indicadores de:

- cobertura populacional da estratégia de saúde da família;

II - mortalidade materna e infantil;

III - integração entre a vigilância em saúde e a atenção primária;

IV - coordenação do cuidado, pela atenção primária, e ordenação da Rede de Atenção à Sáude;

- participação da comunidade;

VI - longitudinalidade do cuidado; e

VII - informatização das unidades básicas de saúde e o uso intensivo tecnologias de informação e comunicação no processo de cuidado.

Art.  Para dar consecução ao Plano SUS APS +10 serão instituídas políticas e programas nas seguintes áreas:

- Infraestrutura da rede de Atenção Primária à Saúde;

II - Tecnologia da Informação e Informática em saúde;

III - Reestruturação da rede de centros de informação e vigilância;

IV - Educação Permanente e de Formação de Especialistas para o SUS;

- Cofinancimento e Microrregionalização da Atenção Ambulatorial;

VI - Qualificação da Atenção Primária em Saúde;

VII - Qualificação da Gestão das Redes de Atenção e Vigilância em Saúde; e

VIII - Saúde Ambiental e Promoção à Saúde.

Parágrafo único. As políticas e programas mencionados neste artigo serão instituídas por portarias da Secretaria de Estado da Saúde.

Art.  Fica instituído o Fórum Estadual Permanente de Atenção Primária à Saúde, responsável pelo monitoramento e avaliação Plano SUS APS +10, a ser composto pelos seguintes membros:

- Secretário, Subsecretários de Estado da Saúde e Superintendentes Regionais de Saúde;

II -  Secretários Municipais de Saúde dos municípios do Espírito Santo;

III - Membros da mesa diretora do Conselho Estadual de Saúde;

IV - Representante do Ministério da Saúde;

- Representantes das instituições de ensino e pesquisa que atuam na área da saúde coletiva no Estado do Espírito Santo;

VI - Representante da Associação Capixaba de Medicina de Família e Comunidade; e

VII - Representante da Associação dos Municípios do Espírito Santo.

Parágrafo único. O Fórum realizará uma reunião pública anual para a avaliação do plano, a ser convocada pelo titular da SESA.

Art.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito- santense.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado